No final desse mês, a Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) analisa a tramitação de 22 projetos de lei. O encontro do colegiado inicia às 15h, na Sala das Comissões, subsolo do Palácio Rio Branco. Entre as proposições em análise – está o texto do Executivo que trata de nova regulamentação a fretes e ao transporte privado de passageiros, como serviços turísticos (005.00093.2019). Segundo a prefeitura, são 425 empresas atualmente cadastradas à Urbs que prestam este tipo de serviço na capital, o que totaliza 1.650 veículos. Considerada a Região Metropolitana de Curitiba, o número dobra.
“A necessidade de disciplinar o uso das vias públicas, quanto à trafegabilidade, paradas e estacionamentos, é que deu origem ao projeto de lei ora encaminhado, que disciplinará e estabelecerá normais gerais para a prestação do serviço no Município”, diz a justificativa. O texto elenca desde requisitos para a prestação do serviço, do registro na Urbs dos interessados, das regras para trânsito intermunicipal, da habilitação dos veículos, dos custos da licença, da fiscalização e da aplicação de penalidades aos infratores. Segundo o Executivo, o projeto substitui o decreto 14/2003, estando “em consonância com a lei federal 12.587/2012, que estabelece Normas Gerais sobre Mobilidade Urbana.
Integram a CCJ os vereadores Julieta Reis (DEM), presidente, Osias Moraes (Republicanos), vice, Alex Rato (PSD), Colpani (PSB), Cristiano Santos (PV), Dr. Wolmir Aguiar (PSC), Marcos Vieira (PDT), Noemia Rocha (MDB) e Pier Petruzziello (PTB).